Medida Provisória nº 131 de 13/02/1990

Medida Provisória nº 131 de 13/02/1990

Ementa

Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/02/1990] (p. 3001, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 06/90 (DCN 09/03/90).

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , ATENTADO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
FIXAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .

Normas posteriores