Lei nº 10.149 de 21/12/2000

Lei nº 10.149 de 21/12/2000

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2055 DE 2000.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , NOTIFICAÇÃO , INTIMAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRELIMINAR , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , ABUSO , PODER ECONOMICO , CARTEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 35-B - Alteração
  • Art. 35-C - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração