Lei nº 9.021 de 30/03/1995

Lei nº 9.021 de 30/03/1995

Ementa

Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4578, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 934 DE 1995.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 54, § 4 - Alteração
  • Art. 54, § 6 - Alteração
  • Art. 54, § 7 - Alteração
  • Art. 81, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração