Lei nº 14.155 de 27/05/2021

Lei nº 14.155 de 27/05/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/05/2021] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , GRAVIDADE , VIOLAÇÃO , INVASÃO , APARELHO ELETRONICO , INFORMATICA , INTERNET , ADULTERAÇÃO , DESTRUIÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , USUARIO , INSTALAÇÃO , SOFTWARE , OBTENÇÃO , VANTAGENS , FRAUDE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , FURTO , VITIMA , PESSOA IDOSA , VULNERAVEL , COMPUTADOR , LOCALIDADE , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ESTELIONATO , DOMICILIO , VITIMA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154-A, caput - Alteração
  • Art. 154-A, Pena - Alteração
  • Art. 154-A, § 2 - Alteração
  • Art. 154-A, § 3, Pena - Alteração
  • Art. 155, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 155, § 4-C - Acréscimo
  • Art. 155, § 4-C, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 155, § 4-C, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 171, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 171, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 171, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, § 4 - Acréscimo