Lei nº 1.907 de 17/07/1953
Lei nº 1.907 de 17/07/1953
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1953] (p. 12857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |