Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969
Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HABEAS CORPUS .
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Indexação |
CONCESSÃO , MINISTERIO PUBLICO , VISTA , PROCESSO , HABEAS CORPUS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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