Lei nº 5.349 de 03/11/1967
Lei nº 5.349 de 03/11/1967
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Ementa | Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
NORMAS , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |