Lei nº 5.126 de 29/09/1966
Lei nº 5.126 de 29/09/1966
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Ementa | Altera o item XI do art. 1 da Lei nº 4.760 de 28 de agôsto de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1966] (p. 11331, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DELEGADO , GUARDA CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |