Lei nº 9.520 de 27/11/1997
Lei nº 9.520 de 27/11/1997
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Ementa | Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27917, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RAQUEL CAPIBERIBE - PL. 241 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , DIREITOS , MULHER CASADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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