Lei nº 11.449 de 15/01/2007
Lei nº 11.449 de 15/01/2007
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Ementa | Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERICO FILHO - PL. 6477 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PRAZO , COMUNICAÇÕES , NOTIFICAÇÃO , JUIZ , DEFENSORIA PUBLICA , FAMILIA , PRESO , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE , NOTA DE CULPA , MOTIVO , PRISÃO EM FLAGRANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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