Lei nº 1.431 de 12/09/1951
Lei nº 1.431 de 12/09/1951
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Ementa | Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código Processo Penal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/1951] (p. 13689, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PRERROGATIVA , LIVRAMENTO CONDICIONAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |