Lei nº 10.628 de 24/12/2002
Lei nº 10.628 de 24/12/2002
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Ementa | Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Apelido | Lei do Foro Privilegiado (2002) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2002] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR BONIFACIO DE ANDRADE (PSDB/MG) - PL. 6295 DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELA (ADI) 2.797 DE 15/09/2005.VERIFIQUE ACORDÃO DO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL (STF) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 19/12/2006 E ACORDÃO PUBLICADO NO DOFC DE 18/04/2013. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMPETENCIA , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , FORO , PRIVILEGIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , CRIME COMUM , CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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