Lei nº 9.061 de 14/06/1995
Lei nº 9.061 de 14/06/1995
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Ementa | Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1995] (p. 8709, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO WELLINGTON FAGUNDES (PL/MT) - PL. 3120 DE 1992. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , ESTATISTICA , JUDICIARIO , CRIME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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