Lei nº 8.862 de 28/03/1994

Lei nº 8.862 de 28/03/1994

Ementa

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4553, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/08/1994] (p. 11741, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR RONAN TITO - PLS 140 DE 1992.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ATUAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , CONSERVAÇÃO , LOCAL , FATO CRIMINOSO , CORRELAÇÃO , DESLOCAMENTO , PERITO CRIMINAL .
NORMAS , REALIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , LAUDO PERICIAL .
COMPETENCIA , PERITO CRIMINAL , HABILITAÇÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 159, § 1 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração