Lei nº 11.689 de 09/06/2008
Lei nº 11.689 de 09/06/2008
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 20 DE 2007 - PL 04203 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DO JURI , ACUSAÇÃO , PRONUNCIAMENTO , ABSOLVIÇÃO , PREPARAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , PLENARIO , ALISTAMENTO , ORGANIZAÇÃO , PAUTA , SORTEIO , CONVOCAÇÃO , JURADO , CONSELHO , FORMAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , ACUSADO , REU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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