Lei nº 3.502 de 21/12/1958
Lei nº 3.502 de 21/12/1958
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
Ementa | Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. |
Apelido | Lei Bilac Pinto (1958) , Lei do Enriquecimento Ilícito (1958) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26947, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1959] (p. 15489, col. 1) |
Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
|
Indexação |
CONFISCO DE BENS , SERVIDOR , ENRIQUECIMENTO ILICITO , ABUSO , CARGO , FUNÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , ABUSO , CARGO , FUNÇÃO .
DEFINIÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
PROCESSO , CONFISCO DE BENS .
REGULAMENTAÇÃO , CONFISCO DE BENS .
DEFINIÇÃO , SERVIDOR .
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |