Lei nº 3.502 de 21/12/1958

Lei nº 3.502 de 21/12/1958

Ementa

Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.

Apelido

Lei Bilac Pinto (1958) , Lei do Enriquecimento Ilícito (1958)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26947, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 09/07/1959] (p. 15489, col. 1)    

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

CONFISCO DE BENS , SERVIDOR , ENRIQUECIMENTO ILICITO , ABUSO , CARGO , FUNÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , ABUSO , CARGO , FUNÇÃO .
DEFINIÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
PROCESSO , CONFISCO DE BENS .
REGULAMENTAÇÃO , CONFISCO DE BENS .
DEFINIÇÃO , SERVIDOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas