Lei nº 263 de 23/02/1948
Lei nº 263 de 23/02/1948
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Ementa | Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1948] (p. 2713, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DO JURI .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DO JURI , JULGAMENTO , CRIME , DEFINIÇÃO , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DO JURI .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1973] (p. 12009, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |