Lei nº 5.941 de 22/11/1973
Lei nº 5.941 de 22/11/1973
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Ementa | Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Apelido | Lei Fleury (1973) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1973] (p. 12009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 14/12/1973] (p. 0, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CANTIDIO SAMPAIO - PL. 1580 DE 1973. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
CRITERIOS , SENTENÇA DE PRONUNCIA .
DISTRIBUIÇÃO , TEMPO , TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO , TESTEMUNHA DA DEFESA , REPLICA , TREPLICA .
HIPOTESE , DECRETAÇÃO , PRISÃO , REU .
REU PRIMARIO , BONS ANTECEDENTES , REVOGAÇÃO , JUIZ , PRISÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
CRITERIOS , APELAÇÃO , REU , SENTENÇA CONDENATORIA , EFEITO , MEDIDA DE SEGURANÇA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |