Lei nº 9.033 de 02/05/1995
Lei nº 9.033 de 02/05/1995
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1995] (p. 6153, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURILIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) - PL. 120 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RELAÇÃO , PRONUNCIAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , JUIZ , CORRELAÇÃO , REU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |