Lei nº 4.893 de 09/12/1965
Lei nº 4.893 de 09/12/1965
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Ementa | Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12754, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |