Lei nº 10.258 de 11/07/2001

Lei nº 10.258 de 11/07/2001

Ementa

Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/07/2001] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4210 DE 2001 - PL. 270 DE 1999.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRISÃO ESPECIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRISÃO ESPECIAL .
EXCLUSIVIDADE , DIREITOS , RECOLHIMENTO , SALA ESPECIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 295, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 3, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 5, Inciso 5 - Alteração