Lei nº 11.113 de 13/05/2005
Lei nº 11.113 de 13/05/2005
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Ementa | Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6425 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LAVRATURA , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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