Lei nº 12.736 de 30/11/2012
Lei nº 12.736 de 30/11/2012
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Ementa | Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. |
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Apelido | Lei da Detração (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 93 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , REGIME , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONTAGEM , PRISÃO PROVISORIA , PRISÃO ADMINISTRATIVA , INTERNAÇÃO COLETIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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