Lei nº 11.435 de 28/12/2006
Lei nº 11.435 de 28/12/2006
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Ementa | Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA (PL/RJ) - PLS 526 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , SUBSTITUIÇÃO , TERMO , SEQUESTRO , UTILIZAÇÃO , ARRESTO , BENS , BENS IMOVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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