Lei nº 9.113 de 16/10/1995
Lei nº 9.113 de 16/10/1995
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Ementa | Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1995] (p. 16313, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCIO LACERDA (PMDB/MT) - PLS 136 DE 1990. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
NORMAS , ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RELAÇÃO , ATUAÇÃO , JUIZ , CORRELAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DEFESA , REU , FATO , EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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