Decreto-Lei nº 6.109 de 16/12/1943
Decreto-Lei nº 6.109 de 16/12/1943
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Ementa | Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1943] (p. 18594, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CONSELHO PENITENCIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |