Lei nº 11.900 de 08/01/2009
Lei nº 11.900 de 08/01/2009
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da Videoconferência (2009) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE - PLS 679 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , EXPEDIÇÃO , CARTA ROGATORIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , INTERROGATORIO , AUDIENCIA , ACUSADO , REU PRESO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , SISTEMA , TECNOLOGIA , TELECOMUNICAÇÃO , VIDEO , CONFERENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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