Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Ementa | Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | ORIGEM: PLC 20/2014. AUTOR: DEPUTADA KEIKO OTA |
Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROCESSO PENAL , INSTRUÇÃO CRIMINAL , PRIORIDADE , PREFERENCIA , TRAMITAÇÃO , CRIME HEDIONDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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