Lei nº 13.285 de 10/05/2016

Lei nº 13.285 de 10/05/2016

Ementa

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 20/2014. AUTOR: DEPUTADA KEIKO OTA

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROCESSO PENAL , INSTRUÇÃO CRIMINAL , PRIORIDADE , PREFERENCIA , TRAMITAÇÃO , CRIME HEDIONDO .

Normas alteradas ou referenciadas