Lei nº 3.653 de 04/11/1959
Lei nº 3.653 de 04/11/1959
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Ementa | Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1959] (p. 23361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |