Lei nº 5.606 de 09/09/1970
Lei nº 5.606 de 09/09/1970
Ementa | Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1970] (p. 7857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: SENADOR ATTILIO VIVACQUA (PSD/ES) - PLS 13 DE 1958. |
Catálogo |
PRISÃO ESPECIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , REGALIA , PRISÃO ESPECIAL , OFICIAL DA MARINHA MERCANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |