Lei nº 3.988 de 24/11/1961
Lei nº 3.988 de 24/11/1961
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Ementa | Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1961] (p. 10885, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1961] (p. 11063, col. 2) |
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Catálogo |
PRISÃO ESPECIAL , PILOTO CIVIL .
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Indexação |
EXTENSÃO , PILOTO CIVIL , AVIAÇÃO COMERCIAL , REGALIA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRISÃO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |