Lei nº 8.699 de 27/08/1993
Lei nº 8.699 de 27/08/1993
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO IVO MAINARDI (PMDB/RS) - PL. 906 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AÇÃO PENAL PUBLICA , CRIME , PATRIMONIO , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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