Decreto-Lei nº 3.931 de 11/12/1941
Decreto-Lei nº 3.931 de 11/12/1941
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Ementa | Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) |
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Apelido | Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (1941) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1941] (p. 23180, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , FIANÇA , PRISÃO PREVENTIVA , PRAZO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , AÇÃO PENAL .
FIXAÇÃO , DATA , APLICAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
REQUISITOS , APLICAÇÃO , LEI NOVA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , TRANSITO EM JULGADO .
NORMAS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , ANDAMENTO , AÇÃO PENAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PERICIA , JULGAMENTO , JURI .
NORMAS , PROCEDIMENTO , JUIZ , CLASSIFICAÇÃO , CRIME .
NORMAS , APLICAÇÃO , LEI NOVA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CAÇA , FALSIDADE IDEOLOGICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |