Lei nº 5.350 de 06/11/1967
Lei nº 5.350 de 06/11/1967
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Ementa | Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1967] (p. 11319, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRISÃO ESPECIAL .
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Indexação |
PRISÃO ESPECIAL , FUNCIONARIOS , POLICIA CIVIL , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |