Lei nº 5.256 de 06/04/1967
Lei nº 5.256 de 06/04/1967
|
Ementa | Dispõe sôbre a prisão especial. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/1967] (p. 4081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1967] (p. 4505, col. 4) |
|
Catálogo |
PRISÃO DOMICILIAR , PRISÃO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRISÃO DOMICILIAR , PRISÃO ESPECIAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |