Lei nº 4.336 de 01/06/1964
Lei nº 4.336 de 01/06/1964
|
Ementa | Altera dispositivo do Código do Processo Penal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4753, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |