Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.878 de 03/12/1965

Lei nº 4.878 de 03/12/1965

Ementa	Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Apelido	Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12371, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA . PROMOÇÃO , READAPTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , AUXILIO-MORADIA , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , APOSENTADORIA , PENSÃO ESPECIAL , DEVERES , INFRAÇÃO , PENALIDADE , POLICIAL , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , POLICIA . FIXAÇÃO , REGIME JURIDICO , POLICIAL , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA FEDERAL . REQUISITOS , MATRICULA , ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA . CRIAÇÃO , DIA , POLICIAL . CRITERIOS , NOMEAÇÃO , POLICIAL , POLICIA FEDERAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 59.310 de 23/09/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1966] (p. 11453, col. 1) Art. 72 - Regulamentado Decreto-Lei nº 247 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2442, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 475 de 24/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1969] (p. 1673, col. 1) Art. 26 - Acréscimo Decreto-Lei nº 1.088 de 02/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1970] (p. 1569, col. 1) Art. 6 - Acréscimo Art. 19 - Acréscimo Lei nº 5.640 de 03/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 2) Art. 23 - Alteração Lei nº 5.800 de 01/09/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1972] (p. 7905, col. 1) Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 6.364 de 04/10/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1976] (p. 13271, col. 1) Art. 40 - Alteração Lei nº 6.974 de 14/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1981] (p. 23789, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto-Lei nº 2.179 de 04/12/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1984] (p. 17999, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 1) Lei nº 7.702 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25107, col. 1) Medida Provisória nº 1.705 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 23, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.705-1 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 15, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.705-2 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 15, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.705-3 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 15, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.705-4 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 15, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.705-5 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 18, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-6 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 41, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-7 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 41, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-8 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 39, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-9 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 39, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-10 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 40, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-11 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 40, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.776-12 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 39, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-13 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 65, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-14 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 29, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-15 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 19, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-16 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 22, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-17 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 28, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.895-18 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 19, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-19 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-20 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-21 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-22 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 13, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-23 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 14, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-24 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 20, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 1.996-25 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.041-10 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 19, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 17, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 49, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 51, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 53, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 23, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 19, col. 3) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 18, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 20, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 32, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 30, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 65, col. 3) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 25, col. 1) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 11, col. 1) Art. 57 - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 5, col. 2) Art. 43, caput, Inciso 1 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 43, caput, Inciso 5 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 6 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 35 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 44 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 43, caput, Inciso 51 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inc. II do caput do art. 43, no sentido de não ser aceitável a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, ou propiciar-lhes a divulgação, desde que tanto possa comprometer a finalidade funcional ou a eficiência do serviço prestado. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inc. XLIV do caput do art. 43, de modo a se excluir da sua aplicação os servidores diagnosticados com transtornos mentais e comportamentais relacionado ao uso de álcool ou outras substâncias. Lei nº 15.047 de 17/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 41, caput - Revogação Art. 42, caput - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49, caput - Revogação Art. 49, Parágrafo Único - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51, caput - Revogação Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 55, § 1 - Revogação Art. 55, § 2 - Revogação Art. 56, caput - Revogação Art. 57, caput - Revogação Art. 58, caput - Revogação Art. 58, Parágrafo Único - Revogação Art. 59, caput - Revogação Art. 60, caput - Revogação Art. 60, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto-Lei nº 247 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto-Lei nº 1.088 de 02/03/1970 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 5.800 de 01/09/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 5.800 de 01/09/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto-Lei nº 2.179 de 04/12/1984 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput, Inciso 5 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 6.974 de 14/12/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto-Lei nº 1.088 de 02/03/1970 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 5.800 de 01/09/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 5.640 de 03/12/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto-Lei nº 475 de 24/02/1969 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 6.364 de 04/10/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 5 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 6 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 35 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 44 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 51 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 1 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Medida Provisória nº 1.705 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.705-1 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.705-2 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.705-3 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.705-4 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.705-5 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-6 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-7 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-8 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-9 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-10 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-11 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.776-12 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-13 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-14 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-15 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-16 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-17 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.895-18 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-19 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-20 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-21 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-22 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-23 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-24 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.996-25 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-10 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.041-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-14 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-16 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-17 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-18 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-19 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.116-20 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-21 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-22 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Lei nº 15.047 de 17/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 4.878 de 03/12/1965] Decreto nº 59.310 de 23/09/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)