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Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021

Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 353 de 18/06/2021

Ementa	ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCEDÊNCIA PARA RECEPCIONAR COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC. II, RESTRIGINDO-SE A SUA INTELIGÊNCIA AO OBJETO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO SERVIDOR E AO INC. XLVI DO ART. 43 DA LEI, PARA EXCLUIR DA PREVISÃO NORMATIVA SERVIDORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS RELACIONADOS COM USO DE ÁLCOOL OU OUTRS SUBSTÂNCIAS: INVIABILIDADE DA PUNIÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ALCOÓLATRA OU DEPENDENTE QUÍMICO E DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS PELO SERVIDOR POLICIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/09/2021] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.878 de 03/12/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 43, caput, Inciso 1 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 43, caput, Inciso 5 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 6 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 35 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 43, caput, Inciso 44 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 43, caput, Inciso 51 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inc. II do caput do art. 43, no sentido de não ser aceitável a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, ou propiciar-lhes a divulgação, desde que tanto possa comprometer a finalidade funcional ou a eficiência do serviço prestado. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inc. XLIV do caput do art. 43, de modo a se excluir da sua aplicação os servidores diagnosticados com transtornos mentais e comportamentais relacionado ao uso de álcool ou outras substâncias.