Lei nº 5.640 de 03/12/1970
Lei nº 5.640 de 03/12/1970
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Ementa | Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2201 DE 1970. |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGIME JURIDICO , POLICIAL , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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