Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Ementa	Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME , DISCIPLINA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO PUBLICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , ADVERTENCIA , SUSPENSÃO , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , APLICAÇÃO , SANÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , ADMISSIBILIDADE , COMPETENCIA , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2024] (p. 6, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 6 - Veto Art. 14, caput, Inciso 5 - Veto Art. 15, caput, Inciso 4 - Veto Art. 15, caput, Inciso 8 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 90, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.878 de 03/12/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 41, caput - Revogação Art. 42, caput - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Revogação Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49, caput - Revogação Art. 49, Parágrafo Único - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51, caput - Revogação Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 55, § 1 - Revogação Art. 55, § 2 - Revogação Art. 56, caput - Revogação Art. 57, caput - Revogação Art. 58, caput - Revogação Art. 58, Parágrafo Único - Revogação Art. 59, caput - Revogação Art. 60, caput - Revogação Art. 60, Parágrafo Único - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, apenas o Caput [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 1 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 4, Alínea e, Item 2 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 6 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Lei nº 15.047 de 17/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.666 de 17/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)