Lei nº 13.434 de 12/04/2017
Lei nº 13.434 de 12/04/2017
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PLC 23/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALGEMAS , GESTANTE , PARTO , FASE , PUERICULTURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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