Lei nº 6.895 de 17/12/1980
Lei nº 6.895 de 17/12/1980
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3143 DE 1980. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PENA , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , REPRODUÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBJETIVO , COMERCIO , INEXISTENCIA , AUTORIZAÇÃO , AUTOR , PRODUTOR .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
PENALIDADE , VENDA , EXPOSIÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , COPIA , OBRA ARTISTICA , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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