Lei nº 9.777 de 29/12/1998

Lei nº 9.777 de 29/12/1998

Ementa

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

Apelido

Lei do Trabalho Escravo (1998)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA - PL. 929 DE 1995.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , EXPOSIÇÃO , PERIGO , VIDA , SAUDE , FRAUDE , VIOLENCIA , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , ALICIAMENTO , TRABALHADOR , OBJETIVO , INDUÇÃO , TRANSFERENCIA , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 203, § 1 - Alteração
  • Art. 207 - Alteração
  • Art. 207, § 1 - Alteração
  • Art. 207, § 2 - Alteração