Lei nº 7.134 de 26/10/1983
Lei nº 7.134 de 26/10/1983
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SALVADOR JULIANELLI - PL. 3247 DE 1980. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
RELAÇÃO , PENALIDADE , ORGÃOS , INFRAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , RECURSOS FINANCEIROS , INCENTIVO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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