Lei nº 13.771 de 19/12/2018
Lei nº 13.771 de 19/12/2018
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Ementa | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , AGRAVAÇÃO PENAL , VITIMA , MULHER , MENOR , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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