Lei nº 10.803 de 11/12/2003
Lei nº 10.803 de 11/12/2003
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Ementa | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR WALDECK ORNELAS (PFL/BA) - PLS 161 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL , PENALIDADE , INFRATOR , EMPREGADOR , TIPICIDADE , SUJEIÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , TRABALHOS FORÇADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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