Lei nº 12.720 de 27/09/2012
Lei nº 12.720 de 27/09/2012
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Ementa | Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
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Apelido | Lei das Milícias Privadas (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ COUTO - PLC 137 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME ORGANIZADO , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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