Lei nº 12.650 de 17/05/2012
Lei nº 12.650 de 17/05/2012
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. |
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Apelido | Lei Joanna Maranhão (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CPI DA PEDOFILIA - 2008 PLS 234 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , DATA , INICIO , PRESCRIÇÃO , CRIME , PEDOFILIA , ABUSO SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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