Decreto-Lei nº 385 de 26/12/1968
Decreto-Lei nº 385 de 26/12/1968
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Ementa | Da nova redação ao artigo 281 do Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , PUNIBILIDADE , NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO .
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , TRANSPORTE , PRODUÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , SUBSTANCIA , ENTORPECENTE , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1971] (p. 8769, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |