Lei nº 4.451 de 04/11/1964
Lei nº 4.451 de 04/11/1964
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Ementa | Altera a redação do artigo 281 do Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10017, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1964] (p. 10227, col. 2) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11201, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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